Política de Privacidade

Última atualização: 9 de setembro de 2026 · Versão 1.2

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados

João António da Silva Dias, advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa (cédula profissional n.º 56846P), com o NIF 230380506, com atividade no Porto e atendimento à distância em todo o território nacional, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website (advogadodivorcio.pt), nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD.

Contactos:

• Email: geral@advogadodivorcio.pt
• Telefone / WhatsApp: +351 935 288 203
• Morada: Rua Augusto Rosa 79, Porto, 4000-098

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Dada a natureza e a dimensão da atividade, não existe, no momento, obrigação legal de nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados nos termos do artigo 37.º do RGPD. Qualquer questão sobre proteção de dados pode ser dirigida diretamente aos contactos indicados no ponto 1.

Nota: esta avaliação deve ser revista se o volume ou a natureza dos dados tratados aumentar significativamente (ex.: tratamento em larga escala de categorias especiais de dados).

3. Que dados pessoais recolhemos e para quê

Caso o contacto inicial evolua para uma relação de patrocínio jurídico (constituição como cliente), serão recolhidos dados adicionais estritamente necessários à prestação do serviço — que podem incluir, consoante o processo, dados sobre a vida familiar, dados de menores, dados de saúde ou outras categorias especiais de dados de terceiros (ex.: cônjuge, filhos), sempre sujeitos ao dever de sigilo profissional reforçado a que os advogados estão vinculados nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.

4. Fundamento de licitude do tratamento

• Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD) — para o contacto inicial através do formulário, WhatsApp ou email;
• Diligências pré-contratuais / execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)) — a partir do momento em que é constituída relação advogado-cliente;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c)) — nomeadamente obrigações fiscais, contabilísticas e deontológicas (Estatuto da Ordem dos Advogados, legislação de prevenção de branqueamento de capitais quando aplicável);
• Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f)) — para fins de segurança do site e prevenção de spam/abuso do formulário.

5. Com quem partilhamos os seus dados

Os dados podem ser tratados pelos seguintes subcontratantes/fornecedores, no estrito âmbito das funções que desempenham:

Não vendemos nem cedemos os seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing de terceiros. Os dados partilhados com o Google para medição de conversões destinam-se exclusivamente a essa finalidade, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados do Google Ads.

6. Por quanto tempo conservamos os seus dados

• Contactos sem seguimento (pedidos de consulta que não resultam em constituição de mandato): conservados por 12 meses após o último contacto, findo o qual são eliminados ou anonimizados;
• Processos e clientes efetivos: o Estatuto da Ordem dos Advogados não fixa um prazo específico de conservação do arquivo profissional. Por analogia com o dever de conservação de documentos de identificação de clientes (regime de prevenção do branqueamento de capitais, Lei n.º 83/2017) e com as obrigações contabilísticas e fiscais aplicáveis (Código Comercial, art. 40.º; CIRC e CIVA), é aplicado um prazo de conservação de 10 anos após o termo do processo/mandato, findo o qual os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação por prazo superior;
• Dados de faturação: conservados pelo prazo legal aplicável em matéria fiscal (regra geral, 10 anos, nos termos da legislação fiscal portuguesa).

7. Os seus direitos

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem o direito de, a qualquer momento e gratuitamente:

• Aceder aos seus dados pessoais;
• Solicitar a retificação de dados incorretos ou incompletos;
• Solicitar o apagamento dos seus dados ("direito ao esquecimento"), quando aplicável;
• Solicitar a limitação do tratamento;
• Opor-se ao tratamento;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados;
• Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado antes dessa retirada;
• Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.

Estes direitos podem ser exercidos através dos contactos indicados no ponto 1, sem prejuízo do dever de sigilo profissional que pode limitar, em certos casos e nos termos da lei, o acesso a informação abrangida por segredo profissional relativa a terceiros.

8. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo o uso de ligação encriptada (HTTPS) em todo o site e acesso restrito à informação de processos.

9. Menores

Este site não se destina a menores de 18 anos. Não obstante, no âmbito de processos de regulação das responsabilidades parentais, podem ser tratados dados de menores, sempre no estrito interesse do processo e com as garantias reforçadas de confidencialidade próprias da relação advogado-cliente.

10. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou nas práticas de tratamento de dados. A data da última atualização é indicada no topo desta página.

11. Contacto

Para qualquer questão relacionada com esta política ou com o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos através de geral@advogadodivorcio.pt.