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Termos e Condições

Última atualização: 9 de setembro de 2026 · Versão 1.0

1. Identificação do prestador de serviços

2. Objeto do site

Este site tem como finalidade divulgar os serviços de advocacia prestados na área do Direito da Família, nomeadamente processos de divórcio, partilha de bens, regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos, bem como facilitar o contacto com potenciais clientes.

3. Aceitação dos termos

Ao utilizar este site, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se não concordar com estes termos, deve abster-se de utilizar o site.

4. Natureza da informação disponibilizada

A informação disponibilizada neste site tem caráter geral e informativo e não constitui, nem deve ser interpretada como, aconselhamento jurídico para um caso concreto. A aplicação da lei a uma situação específica depende sempre da análise individualizada dos factos e documentos relevantes, pelo que qualquer decisão deve ser precedida de consulta jurídica própria.

O envio de uma mensagem através do formulário de contacto, WhatsApp, email ou telefone não constitui, por si só, a constituição de mandato forense ou o início de uma relação advogado-cliente. Essa relação apenas se considera constituída após aceitação expressa do patrocínio por ambas as partes, nos termos aplicáveis.

5. Publicidade e deontologia profissional

A atividade publicitária deste site rege-se pelas normas aplicáveis à publicidade de advogados constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados e do respetivo Código Deontológico, designadamente os princípios da dignidade, sobriedade, veracidade e respeito pelo segredo profissional.

6. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site — textos, design, logótipo e elementos gráficos — é propriedade do respetivo titular ou é usado ao abrigo de licença adequada, sendo protegido pelas normas de propriedade intelectual aplicáveis. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia por escrito.

7. Limitação de responsabilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter a informação do site atualizada e correta, mas não garantimos a ausência de erros, omissões ou desatualizações. O uso do site é da exclusiva responsabilidade do utilizador. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade técnica do site, de causas de força maior, ou de decisões tomadas exclusivamente com base na informação geral aqui disponibilizada, sem consulta jurídica individualizada.

8. Ligações a sites de terceiros

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9. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste site, é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Nos termos da legislação de resolução alternativa de litígios de consumo, os utilizadores que sejam consumidores podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo em caso de conflito — informação disponível no Portal do Consumidor.

10. Alterações

Estes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.

11. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, contacte-nos através de geral@advogadodivorcio.pt.